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Súmulas Vincuntes em Direito Tributário:
Súmula Vinculante 12, STF: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19, STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e…
